A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece diretrizes obrigatórias para acessibilidade digital, e saber como citar a lei brasileira de inclusão é fundamental para empresas que desejam se manter em conformidade legal. Além de cumprir exigências regulatórias, as organizações precisam entender que essa legislação vai além de um documento formal: ela representa um compromisso real com a inclusão de pessoas com deficiência visual, auditiva, cognitiva e mobilidade reduzida.
Ao implementar soluções de acessibilidade digital, sua empresa não apenas evita riscos jurídicos, mas também amplia o alcance do seu público e demonstra responsabilidade social. A LBI exige que sites, aplicações e plataformas online sejam acessíveis, o que inclui recursos como leitura em voz alta, contraste ajustável, tradução para Libras e simplificação de conteúdo.
Neste guia, você aprenderá como referenciar corretamente a Lei Brasileira de Inclusão em seus documentos, políticas internas e estratégias de conformidade, além de entender as principais exigências que sua organização deve cumprir para oferecer uma experiência digital verdadeiramente inclusiva.
Como Citar a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), oficialmente designada como Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, representa um marco regulatório essencial para a inclusão de pessoas com deficiência no Brasil. Em pesquisas acadêmicas, documentos técnicos ou conteúdo relacionado a acessibilidade digital, dominar a citação correta dessa legislação é fundamental. Uma referência apropriada confere credibilidade ao trabalho, facilita a rastreabilidade das fontes e demonstra rigor metodológico. Este guia apresenta as principais normas e práticas para referenciar a Lei Brasileira de Inclusão em diversos contextos.
Informações Essenciais para Citação
Antes de referenciar a Lei Brasileira de Inclusão, é necessário reunir os dados básicos que compõem qualquer referência legislativa. Esses elementos incluem o número da lei, a data de publicação no Diário Oficial da União, o título completo e, quando pertinente, o artigo ou parágrafo específico mencionado. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da inclusão social e acessibilidade das pessoas com deficiência.
O texto integral foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de julho de 2015, informação frequentemente necessária em citações mais formais. Também é importante verificar se você está referenciando a redação original ou uma versão modificada, já que a LBI sofreu alterações através de outras leis e decretos regulamentadores posteriores.
Formatos de Citação Segundo ABNT
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece padrões específicos para referenciar leis e normas jurídicas. A NBR 6023, que trata de referências bibliográficas, determina um formato padronizado que inclua país ou jurisdição, tipo de documento, número, data de publicação e dados da publicação oficial.
Para a Lei Brasileira de Inclusão, a citação em formato ABNT segue este padrão:
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015.
Ao referenciar um artigo específico, a citação pode ser adaptada para incluir essa informação. A ABNT permite flexibilidade nas citações legislativas, desde que as informações essenciais estejam presentes e a fonte seja claramente identificada. Isso garante que qualquer leitor consiga localizar o documento original sem dificuldades.
Citação em Trabalhos Acadêmicos e Científicos
Em dissertações, teses e artigos científicos, a referência à Lei Brasileira de Inclusão deve seguir rigorosamente as normas ABNT ou as diretrizes específicas da instituição de ensino. Trabalhos acadêmicos exigem precisão nas referências, pois constituem parte fundamental da metodologia e da fundamentação teórica.
Ao desenvolver uma pesquisa sobre a lei brasileira de inclusão e suas implicações para acessibilidade digital, é comum referenciar múltiplos artigos ao longo do texto. Nesse caso, você pode usar citações breves no corpo do trabalho (entre parênteses) e apresentar a referência completa na lista de referências ao final.
Exemplo de citação no corpo do texto:
(BRASIL, 2015, art. 2º) ou (BRASIL, 2015)
A primeira opção é mais específica e indica exatamente qual artigo está sendo referenciado. A segunda é mais genérica e pode ser usada em menções gerais à lei. Em trabalhos acadêmicos, a opção mais específica é geralmente preferida, pois demonstra maior precisão na pesquisa.
Referência Bibliográfica Completa
A referência bibliográfica completa da Lei Brasileira de Inclusão, como deve aparecer na lista de referências de um trabalho acadêmico, segue este formato:
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Seção 1, p. 2.
Alguns trabalhos podem exigir informações adicionais, como o acesso ao texto em plataforma digital. Nesse caso, adicione ao final da referência:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: [data].
Essa informação complementar é particularmente útil quando o trabalho é publicado em formato digital ou quando o leitor pode precisar acessar o texto original diretamente. A inclusão da data de acesso é importante porque documenta quando você consultou a fonte, aspecto relevante para a rastreabilidade acadêmica.
Onde Encontrar o Texto Integral da Lei
O texto integral da Lei Brasileira de Inclusão está disponível em várias plataformas oficiais e confiáveis. A fonte primária mais autorizada é o portal do Planalto, que mantém a versão oficial de toda a legislação brasileira. Nesse site, você encontra não apenas o texto da lei, mas também as alterações posteriores, decretos regulamentadores e informações relacionadas.
Outras fontes confiáveis incluem o Diário Oficial da União (DOU), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Ao referenciar a lei em um trabalho, é recomendável indicar a fonte de onde obteve o texto, especialmente se usou uma versão digital. Isso aumenta a confiabilidade de sua pesquisa e permite que outros verifiquem as informações.
Para fins de citação acadêmica, o portal do Planalto é considerado a fonte oficial mais apropriada, pois é mantido pelo governo federal e atualizado constantemente. Se você acessou a lei através de uma base de dados jurídica privada ou de um repositório institucional, isso também pode ser indicado na referência.
Citação de Artigos Específicos da LBI
A Lei Brasileira de Inclusão contém 127 artigos que abordam diversos aspectos da inclusão de pessoas com deficiência. Ao referenciar um artigo específico, é fundamental indicar claramente qual deles está sendo mencionado. Isso é particularmente importante em trabalhos que discutem aspectos específicos da lei, como o que a lei diz sobre tecnologia assistiva.
A forma correta de citar um artigo específico é:
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 3º. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015.
Se você está referenciando apenas um parágrafo ou inciso de um artigo, pode especificar ainda mais:
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 3º, inciso I. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015.
Essa precisão é especialmente valorizada em trabalhos jurídicos e em pesquisas que analisam dispositivos legais específicos. Artigos frequentemente referenciados da LBI incluem o Artigo 2º (que define a pessoa com deficiência), o Artigo 3º (que estabelece os direitos das pessoas com deficiência) e artigos relacionados a acessibilidade digital e tecnologia assistiva.
Diferenças Entre Citação Direta e Indireta
A citação direta ocorre quando você transcreve literalmente um trecho do texto da lei. Nesse caso, o trecho deve aparecer entre aspas, seguido da indicação da fonte com o número da página ou artigo. A citação direta é útil quando você precisa usar a linguagem exata da lei para fundamentar um argumento ou para analisar a redação específica de um dispositivo legal.
Exemplo de citação direta:
“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (BRASIL, 2015, art. 2º).
A citação indireta, por sua vez, ocorre quando você parafraseia ou resume o conteúdo da lei com suas próprias palavras. Nesse caso, você não usa aspas, mas ainda deve indicar a fonte. A citação indireta é frequentemente usada quando você quer explicar um conceito ou dispositivo legal de forma mais acessível ao seu público.
Exemplo de citação indireta:
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, uma pessoa é considerada com deficiência quando possui limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que, interagindo com barreiras do ambiente, dificultam sua participação plena na sociedade (BRASIL, 2015).
Ambas as formas são válidas e apropriadas em contextos acadêmicos. A escolha entre uma e outra depende do objetivo de seu texto e do efeito que você deseja produzir no leitor. Citações diretas são mais adequadas quando a precisão da linguagem legal é crucial, enquanto citações indiretas são úteis para integrar a informação de forma mais natural ao seu texto.
Exemplos Práticos de Citação
Para facilitar o entendimento, apresentamos diversos exemplos práticos de como referenciar a Lei Brasileira de Inclusão em diferentes situações:
Exemplo 1: Citação de lei em nota de rodapé
Quando você usa notas de rodapé (sistema de citação alternativo), a referência pode ser apresentada de forma mais resumida na primeira menção e completa em seguida:
1. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015.
Exemplo 2: Citação de artigo específico em nota de rodapé
2. BRASIL, 2015, art. 5º (nas citações subsequentes).
Exemplo 3: Citação em trabalho que discute acessibilidade
Quando você está escrevendo sobre a importância da tecnologia assistiva e como ela se relaciona com a legislação, pode referenciar assim:
A Lei Brasileira de Inclusão reconhece a tecnologia assistiva como um direito fundamental das pessoas com deficiência, estabelecendo que as organizações devem garantir acessibilidade em seus ambientes digitais (BRASIL, 2015, art. 3º).
Exemplo 4: Citação em lista de referências
Ao final de seu trabalho, a referência deve aparecer assim:
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 15 jan. 2024.
Exemplo 5: Citação de decreto regulamentador
A LBI foi regulamentada pelo Decreto nº 6.949, de 2009 (que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e por outros decretos posteriores. Se você referenciar esses documentos complementares:
BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 ago. 2009.
FAQ
Qual é o número oficial da Lei Brasileira de Inclusão?
O número oficial da Lei Brasileira de Inclusão é Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esse número é composto pelo indicativo “13.146”, que a identifica de forma única no sistema legislativo brasileiro. A lei também é conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência” e seu número deve sempre estar presente em qualquer citação ou referência à legislação. Você pode verificar mais detalhes sobre o número da lei brasileira de inclusão em fontes oficiais.
Como citar a LBI em nota de rodapé?
Em notas de rodapé, a citação da Lei Brasileira de Inclusão segue um formato ligeiramente diferente do das referências bibliográficas. Na primeira menção, você deve incluir as
